Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — CETRO 2006
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- qg777041
- Banca
- CETRO
- Órgão
- INMET
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
De acordo com o Art. 5o da Lei Federal 8.122, são requisitos básicos para investidura em cargo público:
- AI - a nacionalidade brasileira;II - o gozo dos direitos políticos;III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;V - a idade mínima de dezoito anos.
- BI - a nacionalidade brasileira;II - o gozo dos direitos políticos;III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;V - a idade mínima de vinte e um anos.
- CI - a nacionalidade brasileira ou portuguesa;II - o gozo dos direitos políticos;III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;V - a idade mínima de vinte e um anos.
- DI - a nacionalidade brasileira;II - o gozo dos direitos políticos;III - a quitação com as obrigações eleitorais;IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;V - a idade mínima de vinte e um anos.
- EI - a nacionalidade brasileira;II - o gozo dos direitos políticos;III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;IV - a idade mínima de dezoito anos.