Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CETRO 2006
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg777117
- Banca
- CETRO
- Órgão
- TCM-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização - Administração
Os atos de improbidade administrativa importarão
- Aa suspensão dos direitos políticos e da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
- Ba cassação dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.
- Csomente na instauração da ação penal cabível, visto que, se configurado o crime, este abrangerá os ilícitos administrativos.
- Da suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
- Ea cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.