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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CETRO 2006

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qg777120
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização - Administração
A Emenda Constitucional 41/2003 procurou enfrentar o problema das distorções do sistema remuneratório no art 37, XI
  1. Aestabelecendo um limite diverso para os servidores de cada um dos três Poderes no âmbito estadual.
  2. Bfixando num único valor o limite de remuneração para os três Poderes e para as esferas federal, estadual e municipal.
  3. Cfixando teto apenas para os servidores que continuam sob o regime remuneratório tradicional, não incluindo os que passam para o regime de subsídio.
  4. Destabelecendo um teto incidente sobre toda a administração direta e indireta.
  5. Efixando teto apenas para os servidores incluídos no regime de subsídio, não abrangendo os servidores sob o regime remuneratório tradicional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — estabelecendo um limite diverso para os servidores de cada um dos três Poderes no âmbito estadual.

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