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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CETRO 2006

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg777127
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização - Administração
Quanto ao controle do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
  1. AO ato administrativo discricionário e o ato administrativo vinculado estão sujeitos ao controle judicial.
  2. BO administrado pode pleitear a revogação judicial do ato administrativo praticado pelo Poder Executivo.
  3. CRevogado o ato administrativo, seus efeitos operam-se retroativamente.
  4. DA declaração de nulidade do ato administrativo depende sempre de decisão judicial.
  5. EO ato discricionário é imune ao controle judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O ato administrativo discricionário e o ato administrativo vinculado estão sujeitos ao controle judicial.

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