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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CETRO 2006

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg777355
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Nível
Superior
É característica do regime da ação de improbidade administrativa, estabelecido pela Lei nº 8.429/92,
  1. Aa possibilidade de resultar na aplicação de pena de perda de direitos políticos.
  2. Ba competência privativa do Ministério Público para sua proposição.
  3. Ca extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não.
  4. Da possibilidade de transação, acordo ou conciliação nas ações.
  5. Enão poder o agente público ser condenado por improbidade administrativa por ato que não importar enriquecimento ilícito nem causar prejuízo ao erário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a extensão de sua tutela a atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não.

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