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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CETRO 2006

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qg777357
Banca
CETRO
Órgão
TCM-SP
Ano
2006
Nível
Superior
Na desapropriação por utilidade ou necessidade pública, a declaração de urgência para fins de imissão provisória de posse
  1. Aautoriza o Poder Público a requerer a imissão provisória de posse no prazo de 90 (noventa) dias e não pode ser renovada, nem interrompido este prazo.
  2. Bautoriza o Poder Público a requerer a imissão provisória de posse no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.
  3. Cautoriza o Poder Público a providenciar a imissão provisória de posse dentro de 45 (quarenta e cinco) dias, mas este prazo pode ser interrompido ou renovado, se houver motivo razoável para isto.
  4. Dautoriza o Poder Público a providenciar a imissão provisória de posse dentro do prazo que for mais conveniente para o interesse público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — autoriza o Poder Público a requerer a imissão provisória de posse no prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.

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