Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CETRO 2006
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg777362
- Banca
- CETRO
- Órgão
- TCM-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
Com relação aos contratos de obras, serviços, compras e alienações firmadas pela Administração Pública, é correto afirmar que
- Ao contratado tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro ao longo de todo o período de duração do contrato administrativo, mas, em nosso direito positivo, o contratado só pode pleiteá-lo em Juízo caso tenha se insurgido administrativamente contra sua violação durante o prazo previsto contratualmente.
- Bnos termos da legislação federal, nos contratos administrativos o contratante público pode modificar unilateralmente os quantitativos previstos até o limite que lhe pareça conveniente aos interesses públicos, desde que indenize o contratado pelos encargos que superem a previsão inicial, de forma a respeitar o equilíbrio econômico-financeiro estipulado originalmente.
- Co equilíbrio econômico-financeiro do contrato constitui um direito adquirido do contratado, que não pode ser afetado nem mesmo por lei.
- Da equação econômico-financeira contratual não constitui um direito adquirido do contratado, de tal sorte que normas a ele sucessivas podem vir a afetá-lo.
- Eno contrato administrativo, o equilíbrio econômico-financeiro, também denominado equação econômica ou equação financeira, significa a inalterabilidade das condições, vantagens e ônus recíprocos, nos contratos referentes a empréstimos externos para a realização de obras públicas.