Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CETRO 2006
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg777365
- Banca
- CETRO
- Órgão
- TCM-SP
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
No que tange à "disponibilidade" do servidor público, é correto afirmar que
- Adesde que o servidor público haja sido nomeado por concurso para o cargo que ocupa, se o seu cargo vier a ser extinto ter-se-á configurado o suficiente para que faça jus à disponibilidade remunerada.
- Ba disponibilidade é um direito que a Constituição Federal confere ao servidor público estável, caso seu cargo venha a ser extinto ou declarado desnecessário ou, ainda, quando, em virtude de reintegração de outrem, seja desalojado do cargo que ocupava sem ter um cargo de origem para regressar a ele.
- Cos proventos do servidor colocado em disponibilidade não são proporcionais, nos termos de dispositivo constitucional expresso.
- Da disponibilidade é um direito que se aplica aos ocupantes de cargos ou empregos públicos.
- Ea disponibilidade do servidor público é considerada uma forma inespecífica de aposentadoria, e em certos casos, um gênero de penalidade, mas sempre com remuneração integral.