Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CONESUL 2006
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg777707
- Banca
- CONESUL
- Órgão
- TRENSURB
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Das restrições ao direito de propriedade, considera-se como afirmativa correta a afirmativa
- Aa desapropriação por descumprimento de função social da propriedade rural não é competência exclusiva da União.
- Ba desapropriação de glebas de terras em que sejam cultivadas plantas psicotrópicas, pode-se dizer que equipara ao confisco, por não assegurar ao expropriado o direito à indenização.
- Ca desapropriação por utilidade pública no que se refere ao prazo de caducidade, determina que deverá efetivar-se mediante acordo ou judicialmente dentro de dois anos, contados da data da expedição do decreto.
- Da desapropriação por interesse social no caso de caducidade estipula-se o prazo de cinco anos a partir da decretação da medida.
- Ea desapropriação no curso do processo judicial só poderá ser discutido questões relativas ao preço, através de impugnação.