Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CONESUL 2006
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg777708
- Banca
- CONESUL
- Órgão
- TRENSURB
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Da administração pública, entende-se como correta a afirmação:
- Aretrocessão é o direito que tem o expropriado de exigir de volta o seu imóvel caso o mesmo não tenha o destino para que se desapropriou.
- Brequisição administrativa é forma de limitação à propriedade privada e de intervenção estatal no domínio econômico.
- Cservidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim da utilidade pública.
- Da desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização.
- Etodas as afirmativas anteriores são verdadeiras.