Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CONSULPLAN 2006
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg778208
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- INB
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Analise as assertivas abaixo, respondendo ao final: I. Pelo instituto da retrocessão, a Administração Pública se obriga, no próprio ato expropriatório, a oferecer o bem ao expropriado, quando não lhe der a finalidade declarada no respectivo decreto, mediante a devolução, pelo expropriado, do valor da indenização. Havendo o desvio de finalidade e não cumprindo a Administração Pública a oblação, caberá ao expropriado, tão-somente, demonstrar a existência de perdas e danos disso decorrentes, pedidos em ação própria; II. A afetação da coisa ao domínio público pode decorrer de ato ou de fato jurídico; III. A revogação da licitação opera efeitos ex tunc, porque o ato revocatório alcança todo o procedimento de licitação; IV. A auto-executoriedade dos atos administrativos, em geral, não se aplica quando tais atos consistirem em obrigações de direito privado, impostas ao particular pela Administração, que deverá, em tais casos, forçar a respectiva execução socorrendo-se do Poder Judiciário. Assinale a alternativa correspondente:
- AApenas uma assertiva é verdadeira
- BHá somente duas assertivas verdadeiras.
- CHá somente três assertivas verdadeiras.
- DNenhuma assertiva é verdadeira
- ETodas as assertivas são verdadeiras