Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CONSULPLAN 2006
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg778214
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- INB
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A autoridade pública poderá usar a propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, no caso de:
- AIminente perigo público
- BNecessidade ou utilidade pública.
- CInteresse social
- DInteresse público
- EVontade discricionária da Administração Pública