Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — EJEF 2006
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qg778847
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Na recuperação judicial pedida pela sociedade empresária Agropecuária Leite e Soja Ltda:
- Acabe objeção do maior credor, Banco Horizonte S/A, porque a nova lei, Lei nº 11.101/05, não contempla o plano de recuperação proposto, na modalidade de venda dos bens, que em princípio garantiam seu crédito;
- Bdeve ser deferido plano lícito, concedendo-se a recuperação judicial, independentemente de assembléia dos credores, se estes não ofereceram objeção;
- Ccabe indeferimento do pedido, porque a recuperação judicial não alcança os produtores rurais, já que exercentes de atividade eminentemente civil;
- Dnão aprovado o plano de recuperação na assembléia de credores, em nenhuma hipótese pode o juiz deferi-lo, devendo decretar a falência.