Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — EJEF 2006
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qg778848
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
No processo de falência de uma microempresa, decretada em 20.02.05, a falida pode:
- Arequerer concordata suspensiva, em face da aplicabilidade da lei anterior, Decreto Lei nº 7.661/45, aos processos de falência já decretada e em curso;
- Bobter recuperação extrajudicial, só se houver acordo com todas as classes de credores;
- Cobter recuperação judicial, cujo plano seja de parcelamento em 36 parcelas mensais e sucessivas, vencível a primeira em 30 dias;
- Dobter concessão de recuperação judicial, mediante plano de moratória de até dois anos.