Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — EJEF 2006
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qg778860
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Determinada lei estadual instituiu taxa, atribuindo a uma autarquia estadual a função de arrecadar tal tributo, fiscalizando o seu pagamento. A empresa X, que possuía dois estabelecimentos, era contribuinte daquela taxa, mas não a pagou. Decretou-se, em janeiro de 2006, a falência da empresa X, sendo, posteriormente, os dois estabelecimentos vendidos à empresa Y, em alienação judicial realizada no processo de falência.Considerando-se as disposições do CTN, e os dados fornecidos, é CORRETO afirmarque a autarquia:
- Atem competência e capacidade tributárias, podendo exigir a taxa mencionada da empresa Y, que tem a qualidade de responsável por sucessão;
- Btem capacidade tributária, embora não tenha competência tributária, podendo exigir a taxa mencionada da empresa Y, que tem a qualidade de responsável por sucessão;
- Ctem competência e capacidade tributárias, mas não pode exigir a taxa mencionada da empresa Y, que não é responsável tributária;
- Dtem capacidade tributária, embora não tenha competência tributária, mas não pode exigir a taxa mencionada da empresa Y, que não é responsável tributária.