Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — EJEF 2006
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg778862
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Em determinado Município, prevê-se que os contribuintes do ITBI (Imposto sobre a Transmissão onerosa, por ato “inter vivos”, de Bens Imóveis) devem apresentar à autoridade tributária competente, em formulário próprio, informação sobre a alienação do imóvel, indicando, inclusive, o valor do negócio jurídico. A partir destes dados, a autoridade irá apurar o valor devido, a título de ITBI, identificando o sujeito passivo e notificando-o a pagar o valor apurado.Esta previsão municipal, no que tange ao lançamento do ITBI, corresponde ao:
- Alançamento de ofício;
- Blançamento por homologação;
- Cautolançamento;
- Dlançamento por declaração.