Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — EJEF 2006
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qg778867
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A Constituição Federal de 1988, literalmente, prevê a imunidade:
- Arecíproca, em virtude da qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exigir impostos, taxas e contribuições sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
- Bdas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção gratuita ou não, em relação ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços);
- Cda transmissão de bens imóveis decorrente de extinção de pessoa jurídica, a não ser que o adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda e a locação de imóveis ou o arrendamento mercantil, em relação ao ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis);
- Dde livros, jornais, periódicos e o papel, a tinta e o maquinário destinados a sua impressão, em relação a impostos.