Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — EJEF 2006
Direito TributárioTributos Federais
- Código
- qg778868
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A respeito da competência tributária, nos termos da Constituição Federal, é CORRETO dizer que o Estado de Minas Gerais pode instituir:
- Aimposto sobre a entrada de automóvel importado do exterior por pessoa física, desde que o domicílio dela esteja localizado no território mineiro;
- Bcontribuição de intervenção no domínio econômico, como instrumento de sua atuação nas áreas em que possui competência;
- Cimposto sobre a prestação de serviço de transporte de passageiros, por ônibus, no âmbito municipal;
- Dimposto sobre a compra e venda de bem imóvel, urbano ou rural, localizado no território mineiro.