Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — EJEF 2006
Direito ConstitucionalPrevidência Social
- Código
- qg778880
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Ao Poder Público compete, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
- Auniformidade da base de financiamento;
- Bcaráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite;
- Credutibilidade do valor dos benefícios;
- Duniversalidade da cobertura e do atendimento.