Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — EJEF 2006
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg778882
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
No âmbito do controle de constitucionalidade das leis, a cláusula de reserva de plenário não se aplica:
- Aaos tribunais de justiça dos Estados com número inferior a vinte e cinco julgadores;
- Baos tribunais de justiça dos Estados com número superior a vinte e cinco julgadores;
- Cao Superior Tribunal de Justiça;
- Daos órgãos recursais de 2º grau dos juizados especiais.