Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — EJEF 2006
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg778884
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
No exercício do controle externo, envolvendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, cabe ao Tribunal de Contas da União:
- Arealizar, por iniciativa exclusiva da Câmara dos Deputados, inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
- Baplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, multa equivalente ao dano causado ao erário;
- Capreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
- Dsustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Supremo Tribunal Federal.