Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — EJEF 2006
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg778885
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A Constituição Federal prevê a decisão, pelo voto secreto, no âmbito das Casas Legislativas, relativamente à perda do mandato de deputado ou senador que:
- Aperder ou tiver suspensos os direitos políticos;
- Bsofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
- Cdeixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
- Dtiver decretada a perda de mandato pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição.