Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — EJEF 2006
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg778886
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A federação brasileira fundamenta-se:
- Ana autonomia e na participação dos Estados-Membros na formação da vontade nacional;
- Bna discriminação das competências dos Estados-Membros e na reserva das competências remanescentes para a União;
- Cnos Municípios, nas aglomerações urbanas e microrregiões como entes federativos;
- Dna competência legislativa e de auto-organização para os Territórios com mais de cem mil habitantes.