Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — EJEF 2006
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qg778887
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Constitui condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:
- Avinte e um anos para Vereador;
- Bvinte e um anos para Juiz de Paz;
- Cvinte e cinco anos para Governador;
- Dvinte e cinco anos para Deputado Distrital.