Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — EJEF 2006
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- qg778892
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Em matéria de recursos, a validade da decisão judicial de primeiro grau fica condicionada ao reexame obrigatório pelo Tribunal Superior, EXCETO no caso de decisão:
- Aconcessiva de habeas corpus;
- Bde arquivamento de inquérito em processos de crimes contra a economia popular;
- Cde absolvição sumária em procedimento de competência do Tribunal do Júri;
- Ddenegatória do pedido de reabilitação;