Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — EJEF 2006
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg778895
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
No processo penal, é INCORRETO afirmar que a decisão:
- Aque rejeita a denúncia, por ilegitimidade de parte ou por ausência das condições exigidas na lei para o exercício da ação penal, faz coisa julgada formal;
- Bque determina o arquivamento do inquérito, a requerimento do Órgão Ministerial, faz coisa julgada formal;
- Cque extingue a punibilidade, pela ocorrência da prescrição, faz coisa julgada material;
- Dque rejeita a denúncia, por manifesta atipicidade da conduta, faz coisa julgada formal.