Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — EJEF 2006
Direito Processual PenalDas Citações e Intimações
- Código
- qg778900
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Citado o réu por edital, não comparecendo ele ao interrogatório e nem constituindo advogado, é obrigatória a suspensão do processo e a do prazo prescricional, EXCETO:
- Anos crimes conexos de competência do Tribunal do Júri, sendo afiançáveis;
- Bno procedimento dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor;
- Cno procedimento originário dos crimes previstos no Dec.-Lei nº 201, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos;
- Dno procedimento dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.