Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — EJEF 2006
Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
- Código
- qg778901
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
No processo penal, em matéria de competência, é INCORRETO afirmar que:
- Ao juiz pode, de ofício, declinar da incompetência relativa;
- Ba decisão de um juiz estadual em matéria de crime de natureza federal, pode ser considerada válida, desde que as partes processuais não agilizem a declinatória ou recorram da decisão;
- Ca conexão e a continência não constituem critérios para a fixação, mas para a prorrogação da competência;
- Dna ação penal privada o querelante poderá optar pelo foro do local da infração ou do domicílio ou residência do querelado.