Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — EJEF 2006
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qg778905
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
José Pedro foi processado e condenado por rapto para fins libidinosos como incurso no art. 220 do Código Penal a uma pena de dois anos de detenção, que foi substituída por duas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviço à comunidade e multa. Em 25 de dezembro de 2004, a sentença condenatória transitou em julgado e o sentenciado passou ao cumprimento da pena imposta. Agora, José Pedro requereu a extinção da punibilidade com base no art. 107 do Código Penal. É CORRETO afirmar que:
- Adiante da sentença condenatória com trânsito em julgado e iniciada a execução, o pedido formulado será indeferido;
- Ba sentença será mantida, vez que a lei nova só retroage para beneficiar o réu;
- Cdiante dos princípios que regem os conflitos de direito intertemporal e ausente a prescrição da pretensão executória, o pedido de extinção de punibilidade será indeferido;
- Dserá decretada a extinção de punibilidade em face da abolitio criminis.