Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — EJEF 2006
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- qg778906
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Quanto à detração penal é CORRETO afirmar que:
- Ana detração penal computa-se na pena privativa de liberdade e na medida de segurança o tempo de prisão, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital ou manicômio;
- Bdetração penal é o cômputo na pena privativa de liberdade do tempo da prisão provisória ou administrativa, não abrangendo a medida de segurança;
- Cadmite-se a aplicação da detração penal quando o fato criminoso pelo qual houve condenação tenha sido praticado posteriormente ao delito que trouxe a prisão provisória e a absolvição;
- Dtendo em vista que a lei penal é elaborada para viger dentro dos limites em que o Estado exerce a sua soberania, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança computa-se o tempo de prisão provisória, à exceção da cumprida no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospitais ou manicômio.