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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — EJEF 2006

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg778908
Banca
EJEF
Órgão
TJ-MG
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Juiz
Marque a opção INCORRETA.
  1. ATrata-se do crime de concussão a conduta do funcionário público de solicitar para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida;
  2. BO condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais;
  3. CNo peculato culposo a reparação do dano posterior à sentença irrecorrível reduz de metade a pena imposta;
  4. DNo crime de falsa perícia o fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o perito se retrata.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Trata-se do crime de concussão a conduta do funcionário público de solicitar para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida;

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