Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — EJEF 2006
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- qg778911
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Em relação à aplicação da pena, é INCORRETO afirmar que:
- Ao desconhecimento da lei é circunstância que atenua a pena;
- Ba pena de multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo;
- Cna fixação da pena-base o juiz fará a apreciação conjunta das circunstâncias judiciais e legais;
- Dmesmo com a substituição ou suspensão da pena, o juiz deverá fixar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.