Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — EJEF 2006
Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
- Código
- qg778915
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
José João foi processado e condenado como incurso no art. 129, § 1º, I, do Código Penal (lesão corporal grave) a pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão em regime aberto. Consta que o mesmo não é reincidente em crime doloso e lhe são favoráveis os motivos e circunstâncias do crime, bem como culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade. Terá José João direito a:
- Asubstituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direito;
- Bsubstituição da pena privativa de liberdade por 1 (uma) restritiva de direito;
- Csuspensão condicional do processo;
- Dsuspensão condicional da pena.