Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — EJEF 2006
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg778917
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Estabelece o caput do art. 9º do CP que: “A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I – obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; II – sujeitá-lo a medida de segurança”. Será competente para homologar tal sentença o:
- ASupremo Tribunal Federal;
- BSuperior Tribunal de Justiça;
- CJuiz da execução da pena;
- DPresidente do Tribunal de Justiça do Estado em que a sentença deverá ser executada.