Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — EJEF 2006
Direito CivilResponsabilidade civil
- Código
- qg778943
- Banca
- EJEF
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Conforme dispõe o Código Civil, quanto à responsabilidade pela reparação do dano causado por ato ilícito é CORRETO afirmar que:
- Aa condenação no juízo criminal não torna certa a obrigação de reparar o dano;
- Bnão é possível discutir, no juízo civil, sobre a existência do fato ou sua autoria quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal;
- Ca absolvição no juízo criminal sempre isentará o agente da responsabilidade civil;
- Da decisão de arquivamento do inquérito policial obsta a propositura da ação civil.