Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — ESAF 2006
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg778999
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ANEEL
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Prova 1
Julgue e marque como certa (C) ou errada (E) cada uma das afirmativas subseqüentes sobre as concessões, permissões e autorizações de prestação de serviço público relacionadas ao setor de energia elétrica. ( ) De acordo com a Lei n. 8.987/95, permissão de serviço público consiste na delegação da prestação de serviços públicos que é feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. ( ) As autorizações são concedidas pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica mediante licitação prévia do bem público e desde que não provoque nenhum prejuízo à coletividade que se utiliza do referido bem. ( ) Considere que uma concessão foi legalmente obtida para fins de aproveitamento de um potencial hidrelétrico de 3.000 kW. Em tal situação, pode ser dispensada a licitação prévia visando à obtenção da concessão. ( ) Modo, forma e condições de prestação do serviço devem ser previstos em cláusulas do contrato de concessão. ( ) As autorizações são concedidas a título precário, não rendendo a revogação direito a indenização. Assinale a opção que corresponde à seqüência correta de marcações.
- AC – E – E – C –C.
- BC – E – C – C - E.
- CE – C – C – E - C.
- DE – C – E – E - E.
- EC – C – C – E - C.