Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — ESAF 2006
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qg779000
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ANEEL
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo - Prova 1
Considere que uma determinada empresa concessionária de energia elétrica tenha concessão de serviço público, formalizada adequadamente dentro da lei. De acordo com a Lei n. 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de prestação de serviço público, a extinção da concessão pode ocorrer por caducidade. O poder concedente não poderá declarar a caducidade da concessão quando
- Aa concessionária paralisar o serviço ou contribuir para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior.
- Ba concessionária, após ser apenada por imposição de infração, cumprir, nos devidos prazos, as obrigações decorrentes dessa apenação.
- Ca concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de contribuições sociais.
- Da concessionária descumprir cláusulas contratuais concernentes à concessão.
- Ea concessionária atingir condições econômicas insatisfatórias, de modo que não possa manter a adequada prestação do serviço público.