Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — ESAF 2006
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- qg779041
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ANEEL
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Prova 1
O servidor ocupante de cargo público federal efetivo, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, desde que regularmente nomeado, após aprovação em concurso, tem direito a licença remunerada, pelo prazo de até
- A2 anos, a fim de acompanhar cônjuge, deslocado para servir em outro ponto, do território nacional.
- B2 anos consecutivos, para trato de assuntos particulares.
- C2 anos, para o desempenho de mandato, em associação de classe ou entidade sindical, da respectiva categoria.
- D10 dias, por motivo de seu casamento ou falecimento de seus pais, avós, irmãos, filhos, netos e outros parentes.
- E30 dias, por motivo de doença do seu conjuge, dos pais ou dos filhos, quando indispensável for a sua assistência.