Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — ESAF 2006
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg779042
- Banca
- ESAF
- Órgão
- ANEEL
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista em Regulação - Prova 1
O contrato administrativo, regido pelo regime jurídico da Lei n. 8.666/93,
- Aconfere à Administração a prerrogativa de rescindí-lo, unilateralmente, na ocorrência de caso fortuito.
- Bpode ter alteradas suas cláusulas econômicas, sem prévia concordância do contratado.
- Cregula-se, exclusivamente, por preceitos de direito público, o que exclui aplicação supletiva, de disposições do direito privado.
- Dtorna desnecessária cláusula, que estabeleça os casos de rescisão e da legislação aplicável.
- Eno caso particular de compras, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, que se fizerem necessários, até o limite de 50%.