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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ESAF 2006

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg779043
Banca
ESAF
Órgão
ANEEL
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Especialista em Regulação - Prova 1
No processo administrativo, disciplinado pela Lei n.9.784/99, perante a Administração Pública Federal,
  1. Aé admissível o uso de prova oral ou documental, inclusive a obtida por meios ilícitos.
  2. Bpara autoridade administrativa aplicar sanção, de natureza pecuniária, deve ser assegurado o direito de defesa.
  3. Cos atos administrativos, que importem anulação de outros, por vícios insanáveis de ilegalidade, prescidem de indicação, dos fatos ou fundamentos jurídicos, que os motivaram.
  4. Dos recursos administrativos não podem ter efeito suspensivo.
  5. Ea autoridade administrativa não pode recusar provas, propostas pelo interessado, ainda que consideradas desnecessárias.
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GabaritoB — para autoridade administrativa aplicar sanção, de natureza pecuniária, deve ser assegurado o direito de defesa.

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