Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ESAF 2006
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg779366
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2
As sanções previstas na Lei da Improbidade Administrativa:I. dependem, para aplicação, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.II. não se aplicam, se as contas do responsável tiverem sido aprovadas pelo Tribunal de Contas.III. prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, nos casos de agente público que não seja titular de cargo ou emprego efetivo.IV. prescrevem em cinco anos, contados da data da prática do ato, em qualquer hipótese.V. podem ser graduadas pelo juiz, em face da extensão do dano ou do proveito patrimonial obtido pelo agente.Assinale a opção correta.
- AApenas a afirmativa V está correta.
- BTodas as afirmativas estão erradas.
- CEstão corretas apenas as afirmativas III, IV e V.
- DEstão corretas apenas as afirmativas I e V.
- ETodas as afirmativas estão corretas.