Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ESAF 2006
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg779368
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2
Sobre a Lei da Improbidade Administrativa é correto afirmar:I. as sanções nela previstas aplicam-se, também, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.II. a indisponibilidade dos bens, para fi ns de garantir o ressarcimento do dano, pode ser requerida antes de transitar em julgado a sentença condenatória.III. reputa-se agente público a pessoa que exercer um cargo público, ainda que sem remuneração.IV. o Ministério Público deve ser informado da existência de procedimento administrativo instaurado para apurar a prática de ato de improbidade, antes mesmo da sua conclusão.V. havendo fundados indícios de enriquecimento ilícito, pode ser requerido o seqüestro dos bens do beneficiário, antes mesmo de concluído o procedimento administrativo.Estão corretas
- Aapenas as afirmativas I, II, III e IV.
- Bas afirmativas I, II, III, IV e V.
- Capenas as afirmativas I, II, IV e V.
- Dapenas as afirmativas II, III, IV e V.
- Eapenas as afirmativas I, II, III e V.