Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ESAF 2006
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg779375
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2
Sobre a responsabilidade do servidor público é correto afirmar que:I. nos casos em que a Fazenda Pública for condenada a indenizar terceiro, por ato de servidor público no exercício da função, assiste-lhe o direito de regresso contra o responsável, desde que o mesmo tenha agido com dolo ou culpa.II. a obrigação de reparar o dano causado ao erário estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.III. na falta de bens que assegurem a execução do débito pela via judicial, a indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário poderá ser liquidada mediante desconto em folha de pagamento, em parcelas cujo valor não exceda dez por cento da remuneração ou provento.IV. a absolvição criminal, por falta de prova, afasta a responsabilidade administrativa.V. a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a licença para trato de interesses particulares não interrompe o vínculo existente entre o servidor e a Administração, razão por que pode haver responsabilização por inobservância de dever que lhe imponha a legislação e os princípios da Administração Pública.Estão corretas
- Aas afirmativas I, II, III, IV e V.
- Bapenas as afirmativas I, II e III.
- Capenas as afirmativas I, II, III e V.
- Dapenas as afirmativas I, II, III e IV.
- Eapenas as afirmativas II, III e IV.