Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — ESAF 2006
Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Código
- qg779376
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2
Em relação aos servidores regidos pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pode-se afirmar que:I. a ação disciplinar, em caso de abandono de cargo, prescreve em dois anos.II. o termo inicial do prazo prescricional da ação disciplinar é a data do cometimento da falta funcional.III. os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam- se às infrações disciplinares capituladas também como crimes.IV. a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.V. durante o curso do processo disciplinar, o prazo prescricional fi ca suspenso, recomeçando a correr, pelo tempo restante, a partir do dia em que a comissão de inquérito apresentar o seu relatório final.Estão corretas
- Aas afirmativas I, II, III, IV e V.
- Bapenas as afirmativas II, III e V.
- Capenas as afirmativas III e IV
- Dapenas as afirmativas II, III e IV.
- Eapenas as afirmativas II, IV e V.