Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — ESAF 2006
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg779377
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2
Um servidor público federal, regido pela Lei n. 8.112/90, praticou um ato que confi gura infração disciplinar punível com a pena de demissão. Esse mesmo ato está previsto no Código Penal como crime contra a Administração Pública e, na Lei n. 8.429/92, como ato de improbidade administrativa. Ele foi condenado na esfera penal mas, nas esferas cível e administrativa ainda não houve qualquer decisão. Nessa hipótese,
- Anão poderá ser punido nas esferas cível e administrativa porque ninguém pode ser punido mais de uma vez pelo mesmo fato.
- Ba sanção penal impede a sanção por improbidade administrativa porque ambas têm a mesma natureza e finalidade.
- Cpoderá ser punido administrativamente, mas, não, por ato de improbidade administrativa.
- Dsomente poderá ser punido por ato de improbidade administrativa se tiver ocorrido dano ao erário.
- Enão há impedimento para que seja punido, também, nas esferas cível e administrativa, em face da independência das instâncias.