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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — ESAF 2006

Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
Código
qg779392
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
A decisão proferida em ação civil pública produz efeitos
  1. Aem todo território nacional.
  2. Bnos limites da competência territorial do juiz.
  3. Cem todo o território do Estado ou do Distrito Federal.
  4. Dno município.
  5. Ena comarca.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — nos limites da competência territorial do juiz.

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