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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — ESAF 2006

Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Código
qg779429
Banca
ESAF
Órgão
CGU
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
Os ocupantes de cargos em comissão, na Administração Pública Federal, sem nela deterem outro vínculo funcional efetivo, são
  1. Aregidos pelo regime da CLT (legislação trabalhista).
  2. Bsubmetidos ao regime jurídico disciplinar, previstos na Lei n. 8.112/90, que estabeleceu o regime jurídico único dos servidores civis federais.
  3. Cfiliados obrigatórios do Plano de Seguridade Social do Servidor, estabelecido na Lei n. 8.112/90.
  4. Ddestinatários dos mesmos direitos e das vantagens, que a Lei n. 8.112/90 assegura aos servidores titulares de cargos efetivos, inclusive aposentadoria.
  5. Edestinatários dos direitos e vantagens assegurados na Lei n. 8.112/90, aos servidores efetivos, inclusive os relativos e licenças.
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GabaritoB — submetidos ao regime jurídico disciplinar, previstos na Lei n. 8.112/90, que estabeleceu o regime jurídico único dos servidores civis federais.

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