Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — ESAF 2006
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg779434
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios, que os tornem ilegais,
- Ao que é insusceptível de controle jurisdicional.
- Bo que opera com efeito ex nunc (doravante).
- Cporque deles não se originam direitos.
- Dressalvados os direitos adquiridos.
- Esobre o que não opera decadência.