Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — ESAF 2006
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg779437
- Banca
- ESAF
- Órgão
- CGU
- Ano
- 2006
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3
Em tese, na estrutura organizacional, da Administração Pública Direta Federal, onde vigora o regime jurídico da disciplina hierarquizada, a autoridade de nível superior pode rever os atos da que lhe seja subordinada, bem como pode delegar-lhe competência ou avocar o exercício de suas atribuições e das que delegou.
- ACorreta essa assertiva.
- BIncorreta essa assertiva, porque a delegação é irretratável.
- CIncorreta, porque a delegação não opera entre autoridades, com vínculo hierárquico de subordinação.
- DIncorreta, porque não cabe avocação, para a prática de atos delegados, nem de atribuições do subordinado.
- EIncorreta, porque na Administração Pública não vigora o regime da disciplina hierárquizada.