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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — ESAF 2006

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qg779546
Banca
ESAF
Órgão
MTE
Ano
2006
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
Dos direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.
  1. AA redução da jornada de trabalho é vedada expressamente pela Constituição Federal.
  2. BNão será concedida a extradição de estrangeiro por crime político, salvo se esse crime político tiver sido tipificado em tratado internacional.
  3. CDecorre da presunção de inocência, consagrada no art. 5º, da Constituição Federal, a impossibilidade de exigência de produção, por parte da defesa, de provas referentes a fatos negativos.
  4. DA Constituição Federal assegura que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e casamento e a certidão de óbito.
  5. EAos tratados sobre direitos humanos, em vigor no plano internacional e interno, a Constituição Federal assegura hierarquia de norma constitucional.
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GabaritoC — Decorre da presunção de inocência, consagrada no art. 5º, da Constituição Federal, a impossibilidade de exigência de produção, por parte da defesa, de provas referentes a fatos negativos.

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